Questões de Legislação de Trânsito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

tem a duração máxima de cinco anos.

não pode ser decretada cautelarmente.

deve ser fixada pelo mesmo tempo de duração da pena privativa de liberdade, por força de expressa previsão legal.

não pode ser imposta como penalidade principal.

não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.