Questões de Legislação Federal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Oficial de Justiça e Avaliador (2022)

Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabilização das pessoas jurídicas será objetiva nos âmbitos administrativo e civil. Quanto à responsabilização dos dirigentes dessas pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A Os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por seus atos ilícitos.
B Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos culposos.
C Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
D Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente, independentemente de culpa.
E Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados quando violarem dispositivo do Código Penal,

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Analista Judiciário - FGV (2015)

A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e:

A a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração;
B o ressarcimento integral do dano ao erário, no prazo máximo de um ano contado da celebração do acordo;
C o imediato ressarcimento integral do dano ao erário, acrescido de multa cível consistente na metade daquele dano;
D prisão, em regime semiaberto, dos sócios administradores da pessoa jurídica que firmar o acordo;
E a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de oito anos.

Legislação Federal Lei 12.694 de 2012 - Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Analista Judiciário - FGV (2015)

Em relação à lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas (Lei nº 12.694/2012), é correto afirmar que:

A a instauração do colegiado deverá ser comunicada ao órgão correicional;
B o colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois outros juízes tabelares;
C o Tribunal de Justiça poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias de risco à integridade física;
D as reuniões deverão ser sigilosas sempre que houver risco para a eficácia da medida processual a ser decretada;
E a competência do colegiado inicia-se no ato para o qual foi convocado, estendendo-se até a prolação da sentença.

Legislação Federal Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Técnico - Atividade Judiciária - FGV (2014)

O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da República, como o direito de petição e de obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas, além do direito de acesso à informação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A diante da obrigação constitucional de publicidade e transparência, é vedado ao agente público negar acesso à informação por alegação de sigilo legal;
B não obstante o ônus do poder público do dever de informar, é possível a cobrança ressarcitória, ou seja, aquela que corresponde ao efetivo gasto com o material empregado, como a hipótese de reprodução de documentos;
C é vedada a publicidade de informações relacionadas à remuneração de pessoal da Administração Pública;
D todos os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, com livre acesso a qualquer cidadão, permitida a limitação tão somente quando da lotação do espaço físico das salas de audiência;
E a publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que remetam às autoridades ou servidores públicos efetivamente envolvidos no projeto.

Legislação Federal Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Analista Judiciário - Escrivão Judicial - FGV (2015)

Considerando o disposto na Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar que:

A quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do seu último dia;
B as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio não dispensam a intimação pessoal, com carga dos autos, aos órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas;
C considera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia, útil ou não, em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização;
D nos casos urgentes em que a intimação feita na forma eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo Juiz;
E a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas em até 24 (vinte e quatro) horas pelo escrivão, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.