Questão 54 - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Oficial de Justiça e Avaliador (2022)

Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabilização das pessoas jurídicas será objetiva nos âmbitos administrativo e civil. Quanto à responsabilização dos dirigentes dessas pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

Os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por seus atos ilícitos.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos culposos.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente, independentemente de culpa.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados quando violarem dispositivo do Código Penal,