Questões de Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

A fictícia loja Belo Lar Ltda. tem publicado, com frequência, em vários canais televisivos, bem como em vários outdoors da cidade na qual está sediada, as fotos de seus produtos acompanhadas da mensagem “Escolha seu móvel planejado e pague quanto quiser e quando quiser”. É certo que referida mensagem tem causado equívocos aos consumidores que, ao chegarem no referido comércio, deparam-se com situação bastante diversa, visto que o valor mínimo para a encomenda do móvel planejado mais simples é de R$ 10.000,00, com possibilidade de pagamento em 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a loja em questão estará sujeita à sanção administrativa de

suspensão de fornecimento de seus produtos.

suspensão temporária de sua atividade.

imposição de contrapropaganda.

proibição de fabricação de seus produtos.

cassação de registro de seus produtos junto ao órgão competente.

O Código de Defesa do Consumidor autoriza que o juiz desconsidere a personalidade jurídica das sociedades se, em detrimento do consumidor, ocorrer alguma das situações que prevê. Acerca do tema, é correto afirmar que, pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista, as sociedades

controladas responderão solidária e objetivamente.

coligadas só responderão subjetivamente.

integrantes de grupos societários responderão solidária e objetivamente.

controladas responderão por culpa.

consorciadas responderão subjetiva e subsidiariamente.

De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta.

Na prestação de contas, para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários, é aplicável o prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Nas cartas de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é indispensável o aviso de recebimento (AR).

No âmbito das operações bancárias, tratando-se de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, as instituições financeiras respondem mediante comprovação de culpa.

A utilização do escore de crédito, por constituir banco de dados, exige o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações valoradas.

O código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, mas não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Estando em curso uma ação coletiva proposta por entidade legitimada para defesa de direito coletivo pertencente a um grupo de pessoas, certa pessoa, integrante desse grupo e ciente da distribuição da ação coletiva, resolve, per si, promover ação individual com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, no caso da procedência da ação coletiva antes do julgamento da individual, o autor da ação individual irá se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva

caso tenha requerido a suspensão da ação individual, no prazo de trinta dias contados da ciência da ação coletiva.

em decorrência da litispendência existente entre a ação coletiva e a individual.

visto que, existindo, entre ambas, identidade dos direitos postulados, a sentença coletiva fará coisa julgada ultra partes.

visto que, existindo, entre ambas, identidade dos direitos postulados, a sentença coletiva fará coisa julgada erga omnes, impondo-se a extinção da ação individual.

porque a procedência da ação coletiva impõe a extinção da ação individual diante da perda de seu objeto.

Na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público poderá contar, dentre outros, com o seguinte instrumento:

fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.

prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

ação governamental no sentido de proteger o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo.