Questão 22 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Substituto - VUNESP (2025)

Na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público poderá contar, dentre outros, com o seguinte instrumento:

fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.

prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

ação governamental no sentido de proteger o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo.