Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

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Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Legislativo - Psicologia - FGV (2023)

Os irmãos Ana e Frederico têm 7 e 5 anos de idade, respectivamente, e foram encontrados sozinhos, após denúncias de vizinhos, tendo sido acionado o Conselho Tutelar da localidade de sua casa. O conselheiro tutelar José aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional dos irmãos.
Segundo os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, José:

  • A não deveria ter procedido dessa forma, pois essa atribuição é exclusiva do juiz de Infância;
  • B agiu corretamente, pois essa é uma das atribuições do Conselho Tutelar;
  • C deveria ter acionado o Ministério Público, que faria a promoção para o acolhimento;
  • D precisaria ter falado com a família biológica antes para saber as razões de seu abandono;
  • E deveria ter acionado a rede escolar para saber se as crianças frequentavam à escola.

Direito da Criança e do Adolescente Entidades de Atendimento |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Legislativo - Psicologia - FGV (2023)

Depois do início da exibição da novela “Todos juntos” em que os protagonistas usam drogas ilícitas, a escola particular Crescendo Contente identificou que alguns estudantes adolescentes estão perguntando sobre o consumo de cigarros de maconha.
Em consonância com o ECA, o papel da escola diante desse quadro é:

  • A comunicar ao Conselho Tutelar da localidade sobre os comportamentos identificados nos alunos;
  • B escrever para a emissora de televisão sobre a identificação subjetiva dos telespectadores jovens com os protagonistas;
  • C desenvolver medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas;
  • D informar aos pais dos alunos sobre os questionamentos que estão sendo feitos no ambiente pedagógico;
  • E suspender os alunos que estão naturalizando o consumo de substâncias entorpecentes ilícitas como exemplo aos demais.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Serviço Social - FGV (2023)

A instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa “um marco na elaboração e implementação das políticas públicas, pois institui uma doutrina baseada na proteção integral da criança e do adolescente”.
O alicerce do atendimento dos adolescentes a quem se atribui o ato infracional com base nessa doutrina é constituído por:

  • A profissionalização;
  • B medidas de restrição de liberdade;
  • C ressocialização;
  • D acompanhamento psicossocial individualizado;
  • E lar substituto.

Direito da Criança e do Adolescente Medidas socioeducativas |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Serviço Social - FGV (2023)

Um dos objetivos das medidas socioeducativas consiste no(a):

  • A criação, desenvolvimento e manutenção de programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;
  • B atendimento dos adolescentes e suas famílias, elaboração de relatórios e articulação com a rede de serviços;
  • C orientação sobre procedimentos de coleta de provas, avaliação social, orientação e acompanhamento às famílias;
  • D contribuição para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens;
  • E responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades | Medidas Socioeducativas | Internação | Liberdade Assistida |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considerando que, de acordo com a legislação brasileira, criança é a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade, assinale a opção correta.

  • A A medida socioeducativa de liberdade assistida pode ser aplicada a pessoas de dezoito a vinte e um anos de idade.
  • B A redução da maioridade civil para dezoito anos de idade, aprovada pela Lei n.º 10.406/2002, e a consequente equiparação dos marcos de responsabilidade civil e penal representam impedimento à aplicação das medidas socioeducativas aos maiores de dezoito anos de idade.
  • C O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação estrita será liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.
  • D Caso pessoa maior de dezoito anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa, responda a processo-crime, cabe à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, devendo cientificar da decisão o juízo criminal competente.
  • E As disposições do ECA não se aplicam a pessoas maiores de dezoito anos de idade.