Questões de Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

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Direito do Consumidor Consumidor | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz Leigo - COMPERVE (2018)

Ao comprar seu carro novo numa concessionária, Joana sai satisfeita sem perceber que o carro apresenta um defeito de fabricação nos freios. Ao descer uma ladeira, diante da falta de freios, acaba subindo a calçada e atingindo Luiz, transeunte que caminha rumo ao seu trabalho. Nesse caso, segundo o Código de Defesa do Consumidor,

  • A Luiz não poderá buscar indenização, pois não se qualifica como consumidor, visto que não foi o destinatário final do produto.
  • B Joana poderá buscar indenização pelo ocorrido diretamente do fabricante, não restando responsabilidade da concessionária.
  • C o fabricante estará isento de responsabilidade caso demonstre a culpa concorrente de Luiz ao se portar como pedestre de forma descuidada.
  • D o fabricante estará isento de responsabilidade, visto que foi a concessionária quem colocou o produto no mercado.

Direito do Consumidor Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz Leigo - COMPERVE (2018)

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Para isso, levam -se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais

  • A o uso e os riscos que do produto se esperam, conforme o critério do consumidor médio.
  • B a apresentação do produto.
  • C a forma como o produto foi colocado em circulação.
  • D o fato de outro produto de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz Leigo - COMPERVE (2018)

Andrade é dono de uma empresa de restauração de móveis antigos em Nova Cruz. Um incidente com fogo, em sua oficina na cidade, acabou por destruir um acervo raríssimo de 15 móveis antigos, de valor incalculável, pertencentes a seu principal cliente. Nesse caso, na hipótese de o patrimônio da empresa não ser suficiente para cobrir o prejuízo do cliente,

  • A o patrimônio de Andrade está a salvo, com fundamento no princípio da separação das personalidades dos membros e da pessoa jurídica.
  • B poderá ser atingido o patrimônio de Andrade, uma vez que a personalidade da pessoa jurídica não pode ser obstáculo para a reparação do dano ao consumidor.
  • C poderá ser atingido o patrimônio de Andrade, com fundamento nos preceitos oriundos do art. 50 do Código Civil.
  • D o patrimônio de Andrade está a salvo, pois, para a desconsideração, precisaria estar configurada fraude.

Direito do Consumidor Consórcios e Contratos Bancários | Proteção Contratual do Consumidor |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

A respeito da proteção contratual do consumidor prevista no CDC, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência atual.

  • A É válida a cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, desde que redigida de forma que permita sua compreensão imediata e fácil.
  • B Não se admite a incidência da chamada comissão de permanência nos contratos regidos pelas normas de proteção ao consumidor.
  • C Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
  • D Vigora, como regra, o princípio de que a nulidade de uma cláusula contratual abusiva, por versar matéria de ordem pública, acarreta, como consequência inexorável, a invalidade do contrato.
  • E Não se admite a existência de cláusula resolutória alternativa nos contratos de adesão.

Direito do Consumidor Práticas e Cláusulas Abusivas | Consórcios e Contratos Bancários | Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Proteção Contratual do Consumidor |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

O nome de César foi incluído, de forma indevida, em cadastro de proteção ao crédito, por iniciativa de instituição financeira com quem jamais César contratou. No momento em que foi inserida a inscrição irregular, César já ostentava, no mesmo cadastro, anotação restritiva legítima, fundada em dívida que realmente contraíra com outra instituição e cuja validade não se contesta.

Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial dominante,

  • A os danos morais são devidos e independem de prova, cabendo, ainda, a determinação judicial de cancelamento da inscrição indevida.
  • B não cabe indenização por dano moral, tendo, entretanto, César o direito ao cancelamento da inscrição indevida.
  • C César terá direito a indenização pelos danos morais experimentados em razão da negativação indevidamente inserida, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelo fortuito interno.
  • D a condenação da instituição financeira ficará condicionada à comprovação da existência dos danos morais efetivamente causados a César.
  • E a reclamação de César deve embasar-se no Código Civil, não se aplicando as disposições do CDC às relações mantidas com instituições financeiras.