Questões de Legislação Federal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

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Legislação Federal Decreto 3.551 de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro. Programa Nacional do Patrimônio Imaterial |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - História - FGV (2023)

No escopo do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural brasileiro e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, foram criados livros de registro de saberes, de lugares, de celebrações e de formas de expressão. Os livros funcionam como um inventário de bens culturais.
O decreto também dá providências sobre meios de salvaguarda e proteção desses bens, como:

  • A o tombamento dos bens, de forma que permaneçam como estão ao longo do tempo;
  • B o registro em si, que já permite a preservação, visto que impede a deterioração do entorno, o que mantém o bem cultural inalterado;
  • C a proteção do bem e das condições materiais que permitem sua existência, além da ampliação de seu acesso;
  • D a seleção do uso do bem cultural, permitindo que somente aqueles que se utilizam dele e conhecem o bem se sintam representados;
  • E manter intocadas as condições de uso do bem para que não sofra influências externas e, assim, preserve sua essência.

Legislação Federal Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos | Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz Leigo - COMPERVE (2018)

Objetivando proteger direitos e interesses de ordem metaindividual, o ordenamento jurídico brasileiro trouxe a previsão de variados instrumentos, dentre eles a ação civil pública. A lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 trata do assunto, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, em tal sentido, determina:

  • A a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, caso em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
  • B a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir, mas não o mesmo objeto.
  • C o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, indicando -lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e sobre os elementos de convicção.
  • D decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, sendo vedada igual iniciativa aos demais legitimados, pois é o Ministério Público o titular apriorístico da ação civil pública no direito brasileiro.

Legislação Federal Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica | Lei 4.380 de 1964, Lei 8.004 de 1990, Lei 8.692 de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2012)

Quanto ao parcelamento do solo, é correto afirmar, EXCETO, que:

  • A Exclusivamente os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo.
  • B Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
  • C O loteamento deverá destinar as áreas destinadas ao sistema de circulação de forma proporcional à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
  • D Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada, e, sucessivamente, o em cada uma das demais.

Legislação Federal Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica | Lei 4.380 de 1964, Lei 8.004 de 1990, Lei 8.692 de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2012)

Quanto ao Sistema de Financiamento Imobiliário, é correto afirmar, EXCETO, que:

  • A O direito de uso especial para fins de moradia pode ser objeto da alienação fiduciária.
  • B A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.
  • C As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas somente por garantia real.
  • D Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.