Questão 47 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito - FGV (2023)

No ano corrente, a sociedade Delta pagou propina, no montante de cem mil reais, para que Aurimar, analista judiciário de certo Tribunal de Justiça, praticasse, dolosamente, ato irregular a fim de beneficiá-la nos autos de determinado processo.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que a responsabilização da sociedade Delta:

por improbidade administrativa independe da caracterização de tal ilícito por Aurimar;

com base na Lei Anticorrupção, pode ser administrativa ou civil;

depende da responsabilização dos administradores no âmbito da Lei Anticorrupção;

submete-se apenas à Lei de Improbidade Administrativa, que deve prevalecer sobre a Lei Anticorrupção;

eximirá seus dirigentes de responsabilização, se houver o sancionamento da pessoa jurídica com base na Lei Anticorrupção.