Questões de Direito Eleitoral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Considerando a posição do STF sobre as inelegibilidades, assinale a afirmativa correta.

A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos de prefeito é individual, não abrangendo os demais membros do núcleo familiar.

A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos de prefeito, embora abranja os membros do mesmo núcleo familiar, não se aplica às hipóteses de convocação do segundo colocado para o exercício de mandato-tampão.

A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos de prefeito pelo mesmo núcleo familiar aplica-se na hipótese em que tenha havido a convocação do segundo colocado nas eleições para o exercício de mandato-tampão.

A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos pelo mesmo núcleo familiar aplica-se ao exercício de mandatos-tampão apenas do Poder Legislativo.

A vedação ao exercício de mandatos consecutivos pelo mesmo núcleo familiar aplica-se no caso de mandatos-tampão de prefeito somente no caso deste ser o quarto mandato consecutivo.

No que pertine aos recursos, à composição e à competência da Justiça Eleitoral e à prestação de contas, assinale a afirmativa correta.

A discussão acerca da valoração de julgamento efetuado pelo TSE a respeito de contas do candidato pode ensejar o conhecimento de recurso extraordinário em matéria eleitoral pelo STF.

A discussão acerca da valoração de julgamento efetuado pelo TSE a respeito de contas do candidato, na jurisprudência do STF, não pode ensejar o conhecimento de recurso extraordinário, pois o STF considera que a presença de ministros do STF na composição do TSE confere caráter definitivo e irrecorrível às decisões da corte eleitoral.

A discussão acerca da valoração de julgamento efetuado pelo TSE a respeito de contas do candidato, na jurisprudência do STF, não é passível de discussão em recurso extraordinário eleitoral, por envolver ofensa meramente reflexa à Constituição.

A discussão acerca da valoração de julgamento efetuado pelo TSE a respeito de contas do candidato, na jurisprudência do STF, é passível de recurso extraordinário eleitoral que, excepcionalmente, terá efeito de recurso ordinário, permitindo-se a reapreciação das provas.

Com o advento da Emenda Constitucional n^o 97/2017, a partir das eleições de 2020, a celebração de coligações será

vedada nas eleições proporcionais, atingindo, assim, a proibição, os cargos de Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Deputado Distrital.

permitida para as eleições majoritárias, ou seja, em relação aos cargos de Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Deputado Distrital.

permitida para as eleições proporcionais, ou seja, em relação aos cargos de Prefeito, Governador, Senador e Presidente da República.

vedada em qualquer hipótese, atingindo tanto as eleições majoritárias quanto as proporcionais.

vedada nas eleições majoritárias, atingindo, assim, a proibição, os cargos de Prefeito, Governador, Senador e Presidente da República.

A Justiça Eleitoral, diferentemente dos demais órgãos judiciais, pode exercer a função consultiva que

ocorre de ofício ou mediante provocação por órgão nacional, estadual ou municipal de partido político, ou pelo Procurador Geral da República.

se realiza por meio do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Juízes Eleitorais.

consiste em preparar, organizar e administrar todo o processo eleitoral, desde a fase do alistamento até a diplomação dos eleitos.

consiste em responder, fundamentadamente, mas sem força vinculante, a consultas em matéria eleitoral, por meio do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

resulta na expedição de instruções para fiel execução da lei eleitoral, ouvidos, previamente, os delegados ou representantes dos partidos políticos.

Considere a seguinte situação hipotética:

Candidato X declara na prestação de contas de sua campanha um gasto com combustíveis e lubrificantes no valor de R$ 10.000,00, cuja receita, no entanto, não foi declarada. Verifica-se, também, a omissão de despesas relevantes para a divulgação e distribuição de material de campanha. É instaurada uma Representação por captação e gastos ilícitos eleitorais (Lei Federal n^o 9.504/97), que será julgada procedente se

comprovada a relevância jurídica dos atos praticados pelo candidato em face do pleito eleitoral, independente se o candidato agiu de boa ou má-fé ou se as fontes são lícitas ou ilícitas.

comprovado que as fontes não declaradas são ilícitas e que o candidato agiu de má-fé na obtenção dos recursos.

provada a potencialidade do dano causado em face do resultado eleitoral, ou seja, desde que comprovado que os ilícitos realmente poderiam desequilibrar o pleito eleitoral.

provado que o candidato agiu de má-fé na obtenção dos recursos, não importando se as fontes não declaradas são lícitas ou ilícitas.

comprovado o dando causado em face do resultado eleitoral, ou seja, desde que o candidato que praticou os ilícitos seja eleito.