Questões de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

À vista do texto doutr inário e das disposições legais acima,

tanto no artigo 924 do Código Civil de 1916, como no artigo 413 do Código Civil de 2002, só é possível interpretar os verbos poder e dever no sentido de mera faculdade conferida ao juiz.

o texto do artigo 924 do Código Civil de 1916 é irremediavelmente antinômico ao do artigo 413 do Código Civil de 2002.

no artigo 924 do Código Civil de 1916, ao verbo poder era possível conferir o efeito de dever.

ambos os textos legais só comportam interpretação literal, não sendo possível aproveitar o texto doutrinário.

o texto doutrinário é inaplicável ao Direito brasileiro, porque o autor só invoca o que ocorre entre os alemães, ingleses e norte-americanos.

José X doou um imóvel a Joana Y, sendo a liberalidade pura e simples. Passados alguns anos, a donatária caluniou o doador, que pretende revogar a doação e obter indenização por dano moral. Esses pedidos sujeitam-se:

a prazo decadencial e prescricional, respectivamente.

a prazo prescricional e decadencial, respectivamente.

a prazo nenhum, seja prescricional, seja decadencial.

ambos a prazo decadencial.

ambos a prazo prescricional.

A escritura pública lavrada em notas de Tabelião,

faz prova plena, mas não é documento dotado de fé pública, podendo ser impugnada por qualquer interessado.

é documento dotado de fé pública, mas não faz prova plena, porque o convencimento do juiz é livre.

é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

firma presunção absoluta de veracidade do que nele constar, por ser documento dotado de fé pública.

é documento público, mas não dotado de fé pública, porque o Tabelião exerce suas funções em caráter privado, por delegação do Estado, por isso, também, não faz prova plena.

Na cessão de crédito,

salvo estipulação em contrário, é necessária a anuência expressa e concomitante do devedor, mas, na assunção de dívida, é dispensável a anuência do devedor, bastando o consentimento do credor.

o devedor pode opor ao cessionário apenas as exceções que lhe competirem, mas não as que lhe competiam até o momento em que veio a ter conhecimento da cessão contra o cedente, e na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

o devedor se desobriga de pagar ao cedente, desde que notificado da cessão, mas na assunção de dívida a obrigação do novo devedor só será exigível depois do consentimento do devedor primitivo na assunção

salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela existência da dívida e solvência do devedor e o terceiro que assumiu a obrigação do devedor, ainda que com o consentimento do credor, não exonera o devedor primitivo.

o devedor pode opor ao cessionário as exceções que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente, mas na assunção de dívida o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao credor primitivo.

O devedor incorre na cláusula penal

de pleno direito, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

apenas se, depois de interpelado, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.

desde que provado prejuízo se, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.

de pleno direito, nas obrigações com termo certo, ou mediante interpelação, nas obrigações sem prazo, indepen dentemente da comprovação do prejuízo ou de culpa, se deixar de cumprir a obrigação.

em caso de mora, mas não se houver inadimplemento absoluto, porque, neste caso, a obrigação se resolve, necessariamente, em perdas e danos.