Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Pode conviver sem sobreposição com o exercício, por outrem, do poder familiar.

Caso o tutor seja indicado em testamento, não há necessidade de posterior ratificação judicial.

O dirigente de programa de acolhimento familiar é equiparado ao tutor.

No caso da adoção por estrangeiro, deve ser conquistada previamente.

É considerada forma de colocação em família substituta.

Municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto.

Mobilização da sociedade civil para compor o sistema de garantia de direitos.

Intersetorialização do atendimento da criança ou adolescente.

Execução do programa de localização de crianças e adolescentes desaparecidos.

Regionalização do atendimento do serviço básico à população infanto-juvenil.

a irregularidade a ser verificada sempre será referente ao programa de atendimento, e não à entidade não governamental.

o procedimento de apuração de irregularidades na entidade de atendimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser instaurado mediante representação do Conselho Tutelar, do Ministério Público ou por portaria da própria autoridade judiciária que julgará o feito.

é possível, em caráter liminar, o pedido e concessão do afastamento do dirigente, desde que de entidade não governamental.

o procedimento específico de apuração de irregularidades busca, ao final, a cessação do programa de atendimento, não sendo alternativa para que a entidade faça ajustes em seu programa, removendo as irregularidades, o que, neste caso, seria próprio do mero expediente de apuração de denúncias de irregularidades.

a Justiça da Infância e Juventude deve apurar se as entidades governamentais ou não governamentais, irregularmente, não possuem registro deferido pelo Conselho de Direitos.

poderá ser cumprida mediante prestação de serviços à própria vítima de seu ato infracional, desde que o resultado não traga lucro a esta.

não ultrapassará a jornada de oito horas de prestação de serviço aos finais de semana e feriados e de quatro horas, se em dias úteis.

caso não cumprida a contento, pode ter seu período fixado na sentença em horas estendido durante a execução.

o Estatuto da Criança e do Adolescente, com seu texto alterado, veda sua aplicação a adolescente menor de 14 anos de idade.

será considerada devidamente cumprida mesmo que a atividade consistente na prestação de serviços tenha sido escolhida pelo próprio adolescente autor do ato infracional.

Ambos são procedimentos diversos e instaurados por motivos diversos.

Em qualquer modalidade da adoção, poderá esta ser ajuizada cumulando-se o pedido de perda do poder familiar.

A legitimidade ativa é exclusiva do Ministério Público no caso do procedimento de perda do poder familiar.

Não são procedimentos de competência exclusiva do Juiz da Infância e Juventude.

Em casos de denúncias de abuso sexual por parte dos pais ou responsáveis, admite-se o julgamento antecipado da lide.