Questão 38 - Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicada a adolescente autor de ato infracional, A poderá ser cumprida mediante prestação de serviços à própria vítima de seu ato infracional, desde que o resultado não traga lucro a esta. B não ultrapassará a jornada de oito horas de prestação de serviço aos finais de semana e feriados e de quatro horas, se em dias úteis. C caso não cumprida a contento, pode ter seu período fixado na sentença em horas estendido durante a execução. D o Estatuto da Criança e do Adolescente, com seu texto alterado, veda sua aplicação a adolescente menor de 14 anos de idade. E será considerada devidamente cumprida mesmo que a atividade consistente na prestação de serviços tenha sido escolhida pelo próprio adolescente autor do ato infracional.
