Questões de Legislação Federal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Na locação predial urbana, o locador é obrigado a:

pagar o prêmio do seguro de fiança, quando for a modalidade de garantia acordada entre as partes.

fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.

pagar as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.

fornecer ao locatário, independentemente de solicitação, descrição minuciosa do estado do imóvel, no início do contrato.

pagar as despesas de força, luz, gás, água e esgoto, salvo estipulação em contrário no contrato.

O inquérito civil público,

é condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração.

é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público.

é um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta

pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou.

deve garantir o contraditório e a ampla defesa.

A possibilidade do poder concedente introduzir alterações unilaterais nos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995, por motivos justificados e na forma do que autoriza a lei, enseja a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Essa equação

pode ser reequilibrada por meio do pagamento de indenização pelo poder concedente à concessionária, à semelhança da indenização do administrado pelos danos causados em decorrência da prática de atos lícitos.

deve ser reequilibrada pelas formas legalmente previstas, cabendo à concessionária a indicação do mecanismo de recomposição, indicando ao poder concedente duas opções para escolha fundamentada.

acarreta o pagamento de danos morais, inerente a toda recomposição fundada na responsabilidade extracontratual do Estado.

não demanda recomposição integral, salvo no que concerne à indenização pelos prejuízos concretos, vedado, por exemplo, a instituição de lucros cessantes.

deve ser reequilibrada pelo mecanismo da responsabilização extracontratual do Estado, sob a modalidade subjetiva por se tratar de falha do sistema ou omissão de agente público.