Questão 33 - Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015) O inquérito civil público, A é condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração. B é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público. C é um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta D pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou. E deve garantir o contraditório e a ampla defesa.
