Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

A respeito de estabelecimento empresarial (comercial) e ponto, é correto afirmar:

o trespasse não se confunde com a alienação de quotas ou ações da sociedade empresária, mas se dá com a transferência do complexo de bens corpóreos ou incorpóreos, materiais ou imateriais, destinados ao desenvolvimento da atividade empresarial, incluindo-se as marcas, as patentes e o ponto empresarial (comercial).

o estabelecimento, físico ou virtual, é o local onde se exerce a atividade empresarial e pode ser objeto de cessão ou trepasse.

no trespasse, o alienante pode se restabelecer na mesma atividade e fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula em contrário.

a ação renovatória de locação destina-se à proteção do ponto empresarial e pode ser proposta pelo locatário-empresário que exerça atividade no mesmo local por pelo menos cinco anos, mediante contrato de locação escrito, por prazo determinado ou indeterminado, admitindo-se a soma de prazos menores

João, Pedro e Maria celebram um contrato social de uma sociedade empresária limitada, mas não o levam a registro na Junta Comercial. Mesmo assim, em nome da sociedade, são realizadas compras. Após dois meses, levam o contrato social a registro. A sociedade torna-se insolvente e inadimplente. Diante do caso, assinale a alternativa correta.

Por obrigações anteriores ou posteriores ao registro, os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, e não apenas pelo valor das quotas subscritas.

Os sócios com poderes de administração respondem por todas as dívidas, tendo em vista a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Os credores de obrigações contraídas antes do registro podem alcançar o patrimônio pessoal dos sócios, não havendo bens sociais a penhorar

Desde que demonstrado o mau uso da sociedade, abuso de direito, infração à lei ou ao contrato social ou confusão patrimonial, e observado o incidente processual correspondente, os credores podem alcançar o patrimônio dos sócios pelas obrigações contraídas antes do registro do contrato social, pelas regras da sociedade em comum.

A respeito das sociedades anônimas, que têm órgãos societários previstos na lei e no estatuto social, assinale a alternativa correta.

o Presidente da companhia deve ser eleito pela Assembleia Geral dentre os membros do Conselho de Administração, para um mandato de até três anos, permitida a recondução.

o Conselho de Administração é órgão deliberativo e fiscalizador, obrigatório para companhias abertas, de capital autorizado e de economia mista.

o Conselho de Administração deve respeitar, em suas deliberações, o que foi decidido pelos Diretores reunidos, nas companhias abertas e de economia mista.

a Assembleia Geral é órgão de existência obrigatória nas companhias e a ela devem comparecer os acionistas titulares de ações ordinárias, vedado o comparecimento de acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto.

Quanto ao Contrato de Franquia, assinale a alternativa correta.

Terminado o prazo determinado previsto no contrato, o franqueador pode dar por extinto o contrato, independentemente de prévia notificação, salvo se a ele der continuidade, caso em que se renovará por igual período.

É um contrato empresarial de colaboração, sem caracterizar relação de consumo, no qual o franqueado tem o direito de distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços, dentre outras cláusulas.

A prévia entrega da Circular de Oferta de Franquia – COF pelo franqueador, ao franqueado, é facultativa.

O franqueador deverá ser sociedade empresária ou empresário individual, vedada sua adoção por empresa estatal ou por entidade sem fins lucrativos.

A Lei de Propriedade Industrial – LPI traz normas referentes a marcas, patentes, modelo de utilidade e desenho industrial. Quanto às marcas, é correto afirmar:

as marcas tridimensionais, assim registradas, têm proteção pelo prazo máximo de dez anos, vedada a renovação, ainda que também tuteladas pelo direito autoral.

as marcas fracas ou evocativas devem ser respeitadas com exclusividade, desde que registradas, vedada a utilização por terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.

as marcas notoriamente conhecidas, desde que assim registradas ou depositadas no Brasil, conferem proteção ao ramo de atividade de seu titular e às classes próximas, em exceção ao princípio atributivo de direito.

o princípio da especificidade ou da especialidade protege a marca e os consumidores, para que não haja confusão entre os produtos e os serviços oferecidos ao mercado, e não se aplica às marcas de alto renome, que, uma vez assim registradas no Brasil, conferem proteção em todos os ramos de atividade.