Questão 66 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz Substituto - VUNESP (2024)

o trespasse não se confunde com a alienação de quotas ou ações da sociedade empresária, mas se dá com a transferência do complexo de bens corpóreos ou incorpóreos, materiais ou imateriais, destinados ao desenvolvimento da atividade empresarial, incluindo-se as marcas, as patentes e o ponto empresarial (comercial).

o estabelecimento, físico ou virtual, é o local onde se exerce a atividade empresarial e pode ser objeto de cessão ou trepasse.

no trespasse, o alienante pode se restabelecer na mesma atividade e fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula em contrário.

a ação renovatória de locação destina-se à proteção do ponto empresarial e pode ser proposta pelo locatário-empresário que exerça atividade no mesmo local por pelo menos cinco anos, mediante contrato de locação escrito, por prazo determinado ou indeterminado, admitindo-se a soma de prazos menores