Questões de Direito Financeiro do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Limpar Busca

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA |


Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Oficial Judiciário - Assistente Técnico - Controle Financeiro - FUMARC (2013)

Os créditos adicionais, definidos no artigo 41 da Lei nº 4.320/64, são classificados, EXCETO em: 
  • A Suplementar, destinado ao reforço de dotação orçamentária fixada na LOA.
  • B Ordinário, destinado à criação de novas despesas e encargos financeiros não previstos na LOA.
  • C Especial, destinado a atender despesas não previstas na LOA, devendo ser autorizados por lei específica.
  • D Extraordinário, destinado a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Direito Financeiro A Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e o controle |


Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Oficial Judiciário - Assistente Técnico - Controle Financeiro - FUMARC (2013)

Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal – LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO: 
  • A Os planos, a Lei Orgânica, o Regimento Interno e a LDO.
  • B O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e a sua versão simplificada.
  • C O Relatório da Gestão Fiscal - RGF e sua versão simplificada.
  • D As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.