Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) do Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Em relação a Recurso Contra Expedição de Diploma, regulado no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, assinale a alternativa correta.

O Recurso Contra a Expedição de Diploma será interposto no prazo de quinze dias da sessão de diplomação.

Caberá Recurso Contra Expedição de Diploma nos casos de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato, errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional, erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda e concessão ou denegação de diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, na hipótese do art. 222 do CE.

Têm legitimidade para propor o Recurso Contra a Expedição de Diploma somente o Ministério Público Eleitoral.

Não cabe Recurso Contra a Expedição de Diploma de vice-prefeito.

Enquanto a Justiça Eleitoral não decidir o Recurso Contra a Expedição do Diploma, o diplomado ficará impedido de exercer o mandato.

Conforme o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, é direito dos servidores

trabalhar em ambiente sofisticado.

ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e lotação, podendo a administração, se o caso exigir sigilo, limitar o acesso às informações.

participar de atividades de capacitação e treinamento necessários ao desenvolvimento profissional, devendo ele próprio custear as respectivas despesas.

recusar-se a cumprir ordem do superior hierárquico direto no que diz respeito à regras de processo, quando a respeito do assunto houver controvérsia jurisprudencial atual.

ser cientificado, ainda que informalmente, prévia e diretamente, sobre exoneração de cargo em comissão ou dispensa de função comissionada, bem como de alteração de sua lotação.

No julgamento dos processos originários ou de recursos, é INCORRETO afirmar que

quando se tratar de julgamento de recurso contra expedição de diploma, cada parte terá vinte minutos, improrrogáveis para a sustentação oral.

quando houver mais de um recorrente, estes falarão na ordem de interposição do recurso, mesmo que figurem também como recorridos.

sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo será dividido igualmente entre eles, salvo se acordarem de outro modo.

em processo criminal, o réu, ou seu defensor, embora seja o recorrente, falará após o Procurador Regional Eleitoral.

cabe sustentação oral nos embargos, conflitos de jurisdição, consultas, representações ou reclamações, e nos recursos de decisões do Relator.

Nos termos do Regimento Interno do TRE-AC, nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio, sendo que

se consideram também consecutivos dois biênios, quando, entre eles, houver interrupção superior a dois anos.

o prazo de dois anos somente poderá ser reduzido no caso de inexistência de outros juízes que preencham os requisitos legais.

a recondução opera-se antes do término do primeiro biênio, havendo obrigatoriamente nova posse, salvo se houver interrupção do exercício.

o prazo para a posse em biênios sucessivos não poderá em hipótese alguma ser prorrogado pelo Tribunal, salvo para o Corregedor-Geral e o Procurador Regional.

ao juiz substituto, enquanto nessa categoria, não se aplicam as regras do biênio, sendo-lhe permitido vir a integrar o Tribunal na mesma condição, porém vedada, em qualquer caso, a posse como efetivo.

No que se refere aos recursos em geral, considere os prazos para:

I. Distribuição;
II. Juntada de petição do recurso especial;
III. Manifestação do Procurador Regional Eleitoral;
IV. Interposição de agravo;
V. Interposição de recurso, sempre que a lei não especificar prazo especial; e
VI. Conclusão dos autos, em caso de recurso especial.

Nesses casos, e salvo disposição legal em contrário, serão observados os prazos, respectivamente, de

24 horas; 48 horas; 05 dias; 03 dias; 03 dias e 24 horas.

24 horas; 03 dias; 03 dias; 05 dias; 05 dias e 48 horas.

48 horas; 05 dias; 03 dias; 24 horas; 24 horas e 03 dias.

03 dias; 03 dias; 24 horas; 03 dias; 05 dias e 24 horas.

05 dias; 24 horas; 48 horas; 24 horas; 03 dias e 05 dias.