Questão 16 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre - Analista Judiciário - Área Judiciária - AOCP (2015)

A

O Recurso Contra a Expedição de Diploma será interposto no prazo de quinze dias da sessão de diplomação.

B

Caberá Recurso Contra Expedição de Diploma nos casos de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato, errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional, erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda e concessão ou denegação de diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, na hipótese do art. 222 do CE.

C

Têm legitimidade para propor o Recurso Contra a Expedição de Diploma somente o Ministério Público Eleitoral.

D

Não cabe Recurso Contra a Expedição de Diploma de vice-prefeito.

E

Enquanto a Justiça Eleitoral não decidir o Recurso Contra a Expedição do Diploma, o diplomado ficará impedido de exercer o mandato.