Questões de Direito Civil do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

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Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |


Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

Analise as seguintes afirmativas:

I. São bens públicos de uso comum do povo, os edifícios destinados a serviço da administração federal, inclusive os de suas autarquias.

II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

NÃO está correto o que se afirma em:

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.

Direito Civil Direito das Obrigações | Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações |


Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

Segundo o Código Civil, os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a:

  • A Novação.
  • B Dação em pagamento.
  • C Remissão das dívidas.
  • D Compensação.

Direito Civil Contratos em Espécie | Prestação de Serviços e Empreitada |


Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

Considerando as disposições do Código Civil, o contrato de prestação de serviço NÃO se acaba:

  • A Pelo escoamento do prazo.
  • B Pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes.
  • C Com a morte de qualquer das partes.
  • D Diante da impossibilidade da continuação do contrato, independentemente do motivo.

Direito Civil Responsabilidade civil |


Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

Tício, credor de Beltrano, propôs ação visando a cobrança do que lhe era devido antes de vencida a dívida. Diante desse fato, indique a alternativa CORRETA:

  • A A lei não veda essa prática, mas resta ao devedor indicar a forma e o local do pagamento.
  • B O credor ficará obrigado a conceder desconto ao credor, utilizando o índice de reajuste previsto no contrato para hipótese de atraso.
  • C O credor ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
  • D O credor ficará obrigado a esperar o dobro do tempo que faltava para o vencimento, sem a cobrança dos juros correspondentes.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |


Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se determinada lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com:

  • A A equidade, a analogia e os costumes.
  • B Os usos e costumes, a analogia e a jurisprudência.
  • C A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
  • D Os costumes, a doutrina e a jurisprudência.