Questões de Direito Civil do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se determinada lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com:

A equidade, a analogia e os costumes.

Os usos e costumes, a analogia e a jurisprudência.

A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Os costumes, a doutrina e a jurisprudência.

Considerando as disposições do Código Civil, o contrato de prestação de serviço NÃO se acaba:

Pelo escoamento do prazo.

Pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes.

Com a morte de qualquer das partes.

Diante da impossibilidade da continuação do contrato, independentemente do motivo.

Analise as seguintes afirmativas:

I. São bens públicos de uso comum do povo, os edifícios destinados a serviço da administração federal, inclusive os de suas autarquias.

II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

NÃO está correto o que se afirma em:

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Segundo o Código Civil, os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a:

Novação.

Dação em pagamento.

Remissão das dívidas.

Compensação.

Tício, credor de Beltrano, propôs ação visando a cobrança do que lhe era devido antes de vencida a dívida. Diante desse fato, indique a alternativa CORRETA:

A lei não veda essa prática, mas resta ao devedor indicar a forma e o local do pagamento.

O credor ficará obrigado a conceder desconto ao credor, utilizando o índice de reajuste previsto no contrato para hipótese de atraso.

O credor ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

O credor ficará obrigado a esperar o dobro do tempo que faltava para o vencimento, sem a cobrança dos juros correspondentes.