Questões de Direito Processual Penal do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a sistemática do Código de Processo Penal, relativa aos recursos:

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Será negado seguimento, se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte.

O recurso da pronúncia não suspende o julgamento.

A apelação suspenderá a execução da medida de ssegurança aplicada provisoriamente.

No exame pericial por precatória:

Somente caberá quesitos das partes e do juízo deprecado.

Em ação penal pública, a nomeação do perito será feita no juízo deprecante.

Em ação penal pública, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

Havendo, no caso de ação privada, acordo das partes, a nomeação do perito poderá ser feita pelo juiz deprecante.

Segundo a Lei Federal n° 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação do relator:

As intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

As intimações serão feitas por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.

Se houver urgência, a precatória poderá ser expedida por via telegráfica.

A carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do Ministro deverá ser eletrônica, na forma da lei.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á:

Pela conexão.

Pela competência por distribuição.

Pela natureza da infração.

Pelo domicílio ou residência do réu.

Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de

o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor.

o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo.

não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito).

não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desapare- cidos estes.

queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos.