Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Eugênio, servidor público estável, perdeu o cargo por sentença judicial transitada em julgado, cuja vaga foi ocupada por Roberval que também é servidor público estável. Porém, Eugênio obteve novas provas e ingressou com ação apropriada que foi julgada procedente, sendo invalidadas a sentença judicial e a sua demissão. Segundo a Constituição Federal, Eugênio

será reintegrado e, por consequência, o Roberval será promovido ao cargo de chefia.

não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval. Eugênio será obrigatoriamente posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem direito a indenização.

não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval e, nesse caso, Eugênio será obrigatoriamente aproveitado em outro cargo, sem direito a indenização.

será reintegrado e o Roberval será mantido no mesmo cargo, sendo vedada sua recondução.

será reintegrado e o Roberval, ocupante da vaga, por ser estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Nos termos da Lei n^o 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9^o da mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de

multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

suspensão de direitos políticos de três a cinco anos.

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de doze anos.

multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

NÃO constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a

aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva.

contratação de serviço técnico de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com empresa de notória especialização.

contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela opinião pública.

contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, de inquestionável reputação ético- profissional e sem fins lucrativos.

contratação de parecer, de natureza singular, com profissional de notória especialização.

Analise as seguintes assertivas sobre os requisitos dos atos administrativos:

I. O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
II. Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido, se os motivos forem verdadeiros.
III. O requisito finalidade antecede à prática do ato.

Está correto o que se afirma em

A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública:

razoabilidade e legalidade.

eficiência e publicidade.

publicidade e proporcionalidade.

motivação e eficiência.

impessoalidade e moralidade.