Questão 14 - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2011)

Nos termos da Lei n^o 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9^o da mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de

multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

suspensão de direitos políticos de três a cinco anos.

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de doze anos.

multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.