Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Renata, servidora pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), pediu vacância para tomar posse no cargo de técnico judiciário do TRE/BA. Ao final do período de avaliação, Renata foi inabilitada no estágio probatório referente ao novo cargo. O cargo por ela ocupado anteriormente no TJ/BA não havia sido provido.

Nessa situação hipotética, seu retorno ao cargo anterior se dará por meio de

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o prazo para interposição de

recurso e representação será de dez dias úteis.

representação e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.

representação e pedido de reconsideração será de dez dias úteis.

recurso e representação será de cinco dias úteis.

recurso e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.

O Poder Público deferiu título de organização social a uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade é dirigida à preservação do meio ambiente.

Considerando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que eventuais trabalhadores contratados pela referida entidade após a qualificação serão considerados

agentes honoríficos, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.

empregados públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.

servidores públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.

empregados privados, selecionados mediante processo seletivo objetivo e impessoal.

empregados privados, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias.

Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora

pode divergir da conclusão do relatório, podendo majorar ou diminuir a penalidade administrativa.

pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter a penalidade administrativa proposta.

deve acatar a conclusão do relatório e aplicar a penalidade administrativa proposta.

deve acatar a conclusão do relatório, podendo majorar a penalidade administrativa, mas não diminuí-la.

pode divergir da conclusão do relatório, mas não pode diminuir a penalidade administrativa.

Uma das atribuições dos órgãos de assessoria jurídica da administração pública é apreciar juridicamente as minutas de contratos, convênios ou acordos administrativos. Nessa hipótese, para a efetivação de ajustes, as minutas devem ser

previamente aprovadas pela comissão de licitação.

previamente examinadas e aprovadas pela própria assessoria jurídica da administração pública.

examinadas, até o término de sua vigência, pela comissão de licitação.

aprovadas, até o término de sua vigência, pela própria assessoria jurídica da administração pública.

previamente examinadas pelo licitante.