Questões de Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

NÃO é requisito para a transferência do eleitor,

o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.

o recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.

o parecer favorável do Ministério Público Eleitoral.

a residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

A ação de impugnação de mandato eletivo

pode ser ajuizada contra candidato eleito, até a diplomação.

contra deputados federais deve ser ajuizada perante o Tribunal Superior Eleitoral.

só pode ser ajuizada por partido político ou coligação.

deve tramitar em segredo de justiça.

comporta recurso somente quando for julgada improcedente.

Os partidos políticos

podem desenvolver campanhas publicitárias pagas por entidades estrangeiras.

são obrigados a conservar os documentos comprobatórios de suas prestações de contas por, pelo menos, cinco anos.

não podem impugnar as prestações de contas de outros partidos, função que cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral.

podem ser mantidos por entidade de classe ou sindical, desde que os respectivos diretores sejam diferentes.

não estão obrigados, no ano em que ocorrem eleições, a enviar à Justiça Eleitoral nem balanço anual, nem balancetes mensais.

A nomeação dos membros das Juntas Eleitorais e a designação das respectivas sedes compete ao

Corregedor Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral, respectivamente.

Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral correspondente, após aprovação do Ministério Público.

Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral, respectivamente.

Superior Tribunal Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente.

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, após a aprovação desse órgão.

Na convenção do Partido Alpha, Tício foi escolhido candidato a Governador do Estado, Paulus foi escolhido candidato a Vice-Governador do Estado, Lucius foi, dentre outros, escolhido candidato a Deputado Federal e Ângelus foi, dentre outros, escolhido candidato a Deputado Estadual. Todos tiveram o registro de suas candidaturas deferido. Quarenta e cinco dias antes do pleito, quando viajavam juntos em campanha eleitoral, o veículo em que se encontravam sofreu colisão e os quatro vieram a falecer. Nesse caso, o partido

não poderá substituir nenhum dos candidatos falecidos, posto que os óbitos ocorreram a menos de sessenta dias do pleito.

poderá substituir os candidatos a Deputado Federal e Deputado Estadual, apenas, desde que o registro do substituto seja feito dentro de dez dias contados da data dos óbitos.

poderá substituir os candidatos a Governador e Vice-Governador, apenas, desde que o registro do substituto seja feito dentro de dez dias contados da data dos óbitos.

poderá substituir o candidato a Deputado Federal, apenas, desde que o registro do substituto seja feito dentro de dez dias contados da data do óbito.

poderá substituir o candidato a Deputado Estadual, apenas, desde que o registro do substituto seja feito dentro de dez dias contados da data do óbito.