Questão 28 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2012) NÃO é requisito para a transferência do eleitor, A o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência. B o recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente. C o parecer favorável do Ministério Público Eleitoral. D a residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor. E a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
