Questões de Direito Penal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Direito Penal Corrupção ativa | Modalidades das Penas Restritivas de Direito |

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2012)

Mauricio, primário e de bons antecedentes, é condenado a cumprir pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semi aberto, por crime de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal). Neste caso, o Magistrado

A não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista que o Código Penal veda expressamente a concessão desse benefício ao crime cometido pelo réu Maurício, independentemente da quantidade da pena aplicada.
B não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista a quantidade da pena imposta (superior a três anos).
C poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por três penas restritivas de direito.
D poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa.
E poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direito.

Direito Penal Crimes contra a administração pública |

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2012)

Rodolfo, empresário, presidente de uma empresa de engenharia, atua em parceria com Felipe, Prefeito de um determinado Município brasileiro, e ambos conseguem desviar em proveito próprio a quantia de R$ 300.000,00 da verba destinada à construção de uma escola do referido município. Rodolfo

A responderá por crime de peculato.
B não responderá por nenhum delito, pois não é funcionário público.
C responderá por crime de corrupção ativa.
D responderá por crime de emprego irregular de verbas públicas.
E responderá por crime de concussão.

Direito Penal

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2012)

Sobre o crime, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar:

A Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.
B Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta ou relativa do meio, é impossível consumar-se o crime.
C O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
D O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e serão consideradas, neste caso, também, as condições ou qualidades da vítima.
E Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, ainda que não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Direito Penal Concurso de Pessoas |

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2012)

José, João e Mario praticam um determinado delito. Contudo, José, um dos concorrentes, queria participar de delito menos grave daquele cometido pelos agentes. Neste caso, para José, será aplicada a pena do crime

A menos grave, aumentada de 1/6 a 2/3, independentemente da previsibilidade do resultado mais grave.
B mais grave diminuída de 1/6 a 1/3.
C mais grave em qualquer hipótese.
D menos grave, que será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
E menos grave, em qualquer hipótese, sem nenhuma majoração ou redução.

Direito Penal Lei penal no espaço |

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2012)

NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:

A entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.
B ser o fato punível também no país onde foi praticado.
C estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
D não ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
E não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.