Questão 55 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2012)

NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:

entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.

ser o fato punível também no país onde foi praticado.

estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

não ter sido o agente absolvido no estrangeiro.

não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.