Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Direito Constitucional Poder Legislativo | Câmara dos Deputados |

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
B elaborar o regimento interno do Senado Federal.
C aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.
D autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.
E processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

O habeas corpus é cabível

A para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.
B em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.
C contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.
D para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.
E em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.

De acordo com a CF, ao juiz

A é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.
B é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.
C que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.
D é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.
E é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos

A podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
B não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.
C podem utilizar organização paramilitar.
D têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
E têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para