Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria.

Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.

O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF.

Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.

O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.

Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF.

Lei Complementar n.º 105/2001
Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito

fere o direito à privacidade e à intimidade.

é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.

não ofende o direito ao sigilo bancário.

trata especificamente da quebra de sigilo bancário.

baseia-se no princípio da transparência dos tributos.

O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia federal que passe a exercer mandato de deputado estadual

ficará afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.

poderá desempenhar os dois cargos se houver compatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de submissão ao teto remuneratório.

poderá desempenhar os dois cargos mesmo se houver incompatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o teto remuneratório.

poderá ou não se licenciar do cargo efetivo, mas, caso não se licencie, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo.

O habeas corpus é cabível

para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.

em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.

contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.

para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.

em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste

no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país.

na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal.

na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal

no estabelecimento de uma Constituição posterior de um velho país.

no fato de não estar sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade.