Questão 56 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017) O habeas corpus é cabível A para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor. B em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal. C contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão. D para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória. E em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.
