Questões de Direito Processual Penal do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Conforme a Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores, a suspensão condicional do processo

não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for inferior a um ano.

será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano, mas não ultrapassar dois anos.

não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual a um ano.

não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano.

será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual ou inferior a dois anos.

Com relação à apelação criminal, assinale a opção correta.

O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados viola o princípio constitucional do juiz natural.

O efeito devolutivo amplo permite ao tribunal competente, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, agravar a situação do condenado.

Em razão da preclusão, a apresentação extemporânea das razões impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri é adstrito aos fundamentos nela presentes.

A renúncia ao direito de apelar manifestada pelo réu impede o conhecimento de eventual recurso de apelação já interposto pelo seu defensor.

Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.

justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.

justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.

justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.

justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.

A respeito da ação penal privada subsidiária, é correto afirmar que o Ministério Público NÃO pode

deixar de funcionar quando discordar dos termos da queixa.

repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva.

retomar a ação como parte principal em caso de negligência do querelante.

fornecer elementos de prova.

interpor recurso, uma vez que não é parte.

NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

pronunciar o réu.

concluir pela incompetência do juízo.

receber a denúncia ou a queixa.

decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

denegar a apelação ou a julgar deserta