Questões de Direito Processual Penal do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Direito Processual Penal Competência criminal da Justiça Estadual | Competência criminal da Justiça Federal | Competência criminal da Justiça Eleitoral | Competência no Processo Penal |

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

A justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.
B justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.
C justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.
D justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.
E justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Apelação no Processo Penal |

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

Com relação à apelação criminal, assinale a opção correta.

A O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados viola o princípio constitucional do juiz natural.
B O efeito devolutivo amplo permite ao tribunal competente, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, agravar a situação do condenado.
C Em razão da preclusão, a apresentação extemporânea das razões impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.
D O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri é adstrito aos fundamentos nela presentes.
E A renúncia ao direito de apelar manifestada pelo réu impede o conhecimento de eventual recurso de apelação já interposto pelo seu defensor.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM |

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

Conforme a Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores, a suspensão condicional do processo

A não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for inferior a um ano.
B será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano, mas não ultrapassar dois anos.
C não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual a um ano.
D não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano.
E será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual ou inferior a dois anos.

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações | Citação |

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2011)

A respeito da citação, considere:
I. Não cabe citação com hora certa no processo penal.
II. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
III. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
Está correto o que consta SOMENTE em

A I.
B I e II.
C I e III.
D II e III.
E III.

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies |

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2011)

A respeito da ação penal privada subsidiária, é correto afirmar que o Ministério Público NÃO pode

A deixar de funcionar quando discordar dos termos da queixa.
B repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva.
C retomar a ação como parte principal em caso de negligência do querelante.
D fornecer elementos de prova.
E interpor recurso, uma vez que não é parte.