Questões de Direito Tributário do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Direito Tributário Tributos Municipais | ISSQN |

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2017)

O ISS

A é devido por serviços prestados que não constituam atividade preponderante do prestador.
B é de competência da União, com arrecadação destinada aos municípios.
C exclui a cobrança sobre serviços cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
D pode ser cobrado em conjunto com o ICMS.
E tem sua incidência condicionada à denominação dada ao serviço prestado.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Conceito legal de tributo |

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2017)

A respeito de tributo, assinale a opção correta.

A É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.
B Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que tenha força de lei.
C O tributo pode ser instituído por procedimentos administrativos que não sejam proibidos por lei.
D O tributo constitui direito real do Estado perante o contribuinte.
E A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Não-Cumulatividade |

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2017)

O princípio tributário que transfere o ônus fiscal do contribuinte de direito para o contribuinte de fato é o princípio do(a)

A seletividade.
B isonomia ou da igualdade tributária.
C anterioridade da legislação.
D não confisco.
E não cumulatividade.

Direito Tributário Tributos Federais | IRPF e IRPJ |

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2017)

Considerando que o prejuízo fiscal apurado por determinada entidade optante pelo regime de tributação do imposto de renda sobre o lucro real poderá ser compensado com os lucros líquidos ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação, assinale a opção correta.

A O recolhimento do tributo já reconhecido pode ser postergado em determinadas situações até o recebimento da receita correspondente.
B É vedada a cobrança de acréscimos de qualquer natureza no caso de imposto apurado após a compensação.
C O percentual máximo de compensação para entidades que apuram o lucro real anual é diferente do das entidades que apuram esse lucro trimestralmente.
D O livro contábil essencial para a apuração do lucro que será objeto de compensação é o livro razão.
E No caso de recolhimento mensal dos tributos, é vedada a dedução do imposto pago na apuração do tributo de cada mês.

Direito Tributário Tributos Federais | IRPF e IRPJ |

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2017)

Assinale a opção correta a respeito do IRPJ.

A O período de incidência do IRPJ é sempre anual, ainda que a apuração obedeça a outro período.
B O lucro presumido é o método de lançamento realizado pela autoridade fiscal.
C O lucro arbitrado consiste na aplicação de coeficientes definidos pelo legislador sobre a receita bruta anual.
D O imposto em questão pode incidir sobre pessoas físicas.
E A cobrança do IRPJ deve ser feita no local onde a renda foi auferida.