Questões de Direito Tributário do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União estabelecer normas.

é vedado aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

o imposto previsto na Constituição Federal, sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.