Questão 26 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Analista Judiciário - Área Judiciária - CONESUL (2010) Assinale a alternativa incorreta. A as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. B lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União estabelecer normas. C é vedado aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. D o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. E o imposto previsto na Constituição Federal, sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
