Questões de Direito Tributário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Capacidade Contributiva | Função da Lei Ordinária | Princípio da Isonomia | Legislação do Direito Tributário |


Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Judiciária - Planejar (2017)

Lei de determinado Estado da Federação dispõe: “Art. X – Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho”. § Y Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar”. Esta lei é:
  • A Constitucional, por disciplinar os elementos determinantes para o reconhecimento do tributo.
  • B Inconstitucional, por não haver previsão legal de limite máximo para a fixação do valor da anuidade.
  • C Inconstitucional, uma vez que está vinculando a arrecadação do tributo a uma destinação específica.
  • D Constitucional, por implementar a otimização dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo | A imunidade tributária Cultural | Imunidade dos Templos de qualquer culto |


Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Judiciária - Planejar (2017)

Com relação às Imunidades Tributárias, analise as afirmativas a seguir.


I. A imunidade recíproca não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.

II. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela imunidade conferida aos templos.

III. Os aparelhos leitores de livros eletrônicos não estão abrangidos pela imunidade tributária conferida aos livros.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  • A I, II e III.
  • B I, apenas.
  • C II, apenas.
  • D I e II, apenas.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Remissão | Compensação | Transação |


Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Judiciária - Planejar (2017)

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, constitui espécie de
  • A extinção do crédito tributário.
  • B remissão do crédito tributário.
  • C transação sobre a dívida tributária.
  • D compensação da obrigação tributária.

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias |


Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Judiciária - Planejar (2017)

Com relação à repartição das receitas tributárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista.

( ) Adicionais e acréscimos do IPI podem ser retidos pela União, não ingressando na repartição das receitas tributárias com os Estados.

( ) Caberá ao Município que fiscalizar e cobrar o ITR dos imóveis situados em seu território a totalidade da arrecadação deste tributo.


A sequência está correta em

  • A F, V, F.
  • B F, F, V.
  • C V, F, V.
  • D V, F, F.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Empréstimo Compulsório |


Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Judiciária - Planejar (2017)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 previu, em seu Artigo 148, o empréstimo compulsório como uma das espécies tributárias. Esse tributo tem como particularidade a previsão de resgate do valor arrecadado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo único, Artigo 15 do CTN – Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.
  • A Somente a União poderá institui-lo.
  • B Além de lei complementar, principal veículo normativo da espécie, poderá ser instituído através de medida provisória.
  • C O valor arrecadado com o tributo poderá ser utilizado para o pagamento de qualquer despesa da entidade tributante instituidora.
  • D Possui como fatos geradores de sua incidência despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e, ainda, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.