Questão 56 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Judiciária - Planejar (2017)

Lei de determinado Estado da Federação dispõe: “Art. X – Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho”. § Y Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar”. Esta lei é:

Constitucional, por disciplinar os elementos determinantes para o reconhecimento do tributo.

Inconstitucional, por não haver previsão legal de limite máximo para a fixação do valor da anuidade.

Inconstitucional, uma vez que está vinculando a arrecadação do tributo a uma destinação específica.

Constitucional, por implementar a otimização dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia.