Questões de Direito Penal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

"A", menor de 18 anos, efetua disparos de arma de fogo contra a vítima que, em virtude dos ferimentos recebidos, vem a falecer um mês depois, quando "A" já havia atingido aquela idade. Nesse caso, "A":

não será tido como imputável, porque se considera como tempo do crime o momento da ação ou omissão.

só será considerado inimputável se provar que, ao tempo do crime, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.

será tido como imputável, pois o Código Penal considera como tempo do crime tanto o momento da ação quanto o momento do resultado.

não será considerado imputável se provar que cometeu o delito sob estado de necessidade ou em legítima defesa.

será considerado imputável, pois a consumação do crime ocorreu quando já era maior de 18 anos.

Dentre os casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, previstos no Código Penal, NÃO se incluem os crimes cometidos:

contra a fé pública da União.

contra o patrimônio de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

em aeronaves ou embarcações brasileiras.

contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

"A", médico, determina à enfermeira que seja ministrado veneno ao paciente, e ela o faz, acreditando tratar-se de medicamento, verificando-se a morte da vítima. Nesse caso há

cooperação dolosamente distinta.

participação sucessiva, em relação à enfermeira.

concurso de agentes.

autoria imediata, em relação ao médico.

autoria mediata, em relação ao médico.

Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que

deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença.

se converte em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução.

sua cobrança pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado, quando aplicada isoladamente.

sua execução será suspensa se sobrevém ao condenado doença mental.

se cobrada mediante desconto no salário, não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

Constitui modalidade privilegiada do crime de moeda falsa:

falsificar moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país de forma grosseira, insuscetível de iludir.

autorizar, como gerente de banco, a emissão de papel-moeda em quantidade superior à autorizada, desconhecendo tal circunstância.

adquirir moeda falsa e guardá-la, deixando de colocá-la em circulação.

desviar e fazer circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

receber, de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa, porém restituí-la à circulação, depois de conhecer a falsidade.