Questões de Direito Civil do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Marque a alternativa INCORRETA:

Capacidade é a medida da personalidade e a capacidade de fato é a capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil que todos possuem.

Todo o ser humano que nasce com vida é titular por excelência da tutela dos direitos da personalidade.

Antes da decretação judicial da interdição, pode um ato praticado por um amental ser considerado inválido; para tanto, deve-se provar a insanidade e o conhecimento deste estado por parte do outro contratante, caso contrário, o ato será considerado como válido.

O prenome das pessoas pode ser livremente escolhido, desde que não exponha o portador ao ridículo; nesse caso, os oficiais do Registro Público poderão recusar-se a registrar a pessoa.

O domicílio da pessoa natural é considerado pela Lei Civil o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. No entanto, é exemplo de domicílio necessário, com EXCEÇÃO do:

Domicílio do Militar que será o lugar onde estiver servindo.

Artista de circo que, não tendo residência habitual, onde for encontrado.

Preso onde estiver cumprindo sentença.

Incapaz, que é o mesmo do seu representante legal.