Questões de Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:

Será caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de liberdade.

Para as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano.

Será caso de despenalização da conduta.

Para as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos.

Sobre o direito e a legislação eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:

São disposições próprias do Código Eleitoral para fins eleitorais o conceito de funcionário da justiça eleitoral e de funcionário público.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

As hipóteses de inelegibilidades devem ser tratadas por Lei Complementar.

É competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito eleitoral.

Sobre a Justiça Eleitoral, é CORRETO afirmar que:

Exerce exclusivamente função jurisdicional.

A atividade consultiva é peculiar e própria da Justiça Eleitoral, respondendo a consultas sobre casos concretos e prevenindo conflitos.

A resposta à consulta, por ter caráter normativo, sujeita-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O Procurador-Geral Eleitoral, que pos- sui atribuição para o exercício das funções eleitorais nas causas de competência do TSE, é o Procurador-Geral da República.

Em matéria de recursos, é INCORRETO afirmar que:

Vige o princípio da ne reformatio in pejus.

O recurso inominado é interponível contra ato, resolução ou despacho do Presidente do TRE, no prazo de três dias, quando não cabível outro recurso específico.

O recurso ordinário eleitoral tem efeito suspensivo.

O agravo de instrumento eleitoral deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias.

De acordo com Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/95), assinale a alternativa INCORRETA:

Os recursos do Fundo Partidário deverão ser empregados nas hipóteses previstas na lei, sendo vedada a partido político a livre disposição desses recursos.

É vedada a fusão ou a incorporação de partidos.

O partido político poderá requerer perante a Justiça Eleitoral a decretação de perda do cargo eletivo em virtude de desfiliação partidária sem justa causa.

Considera-se justa causa para desfiliação a grave discriminação pessoal.