Questão 36 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Analista Judiciário - Área Judiciária - PONTUA (2011) Em matéria de recursos, é INCORRETO afirmar que: A Vige o princípio da ne reformatio in pejus. B O recurso inominado é interponível contra ato, resolução ou despacho do Presidente do TRE, no prazo de três dias, quando não cabível outro recurso específico. C O recurso ordinário eleitoral tem efeito suspensivo. D O agravo de instrumento eleitoral deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias.
