Questões de Direito Processual Civil do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Direito Processual Civil Princípios inerentes à jurisdição | Da Jurisdição |

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Analista Judiciário - Área Judiciária - PONTUA (2011)

Em relação à jurisdição, é INCORRETO afirmar que:

A As causas cíveis serão processadas e julgadas pelos órgãos jurisdicionais, nos limites da sua competência, ressalvada às partes a liberdade de instituírem juízo arbitral.
B A perpetuatio jurisdicionis consiste na regra que compõe o sistema de estabilidade do processo, segundo a qual a competência fixada na propositura da ação e com o despacho inicial não mais se modifica.
C A exceção da perpetuatio jurisdicionis pode ocorrer quando houver modificação do estado de fato, como a mudança de domicílio do réu, ou em razão da ampliação do teto da competência do órgão em razão do valor da causa.
D A exceção da perpetuatio jurisdicionis pode ocorrer em razão de supressão do órgão judiciário, pela alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Direito Processual Civil Competência no CPC 1973 |

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Analista Judiciário - Área Judiciária - PONTUA (2011)

Analise os itens abaixo:
I. No que diz respeito à competência relativa, pode-se afirmar que as regras visam atender interesse público.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, podendo ser reconhecida ex officio pelo magistrado.
III. Reconhecida a incompetência relativa, remetem-se os autos ao juiz competente e não se anulam os atos decisórios já praticados.
IV. As partes não podem modificar a regra de incompetência relativa pelo foro de eleição estabelecido nos contratos.
Estão CORRETO(S):

A Apenas os itens I, II e III.
B Apenas os itens III e IV.
C Apenas os itens II e III.
D Todos os itens.

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Coisa Julgada |

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Analista Judiciário - Área Judiciária - PONTUA (2011)

Não faz coisa julgada, EXCETO:

A A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
B A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
C Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
D A resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer conforme os artigos 5º e 325 do CPC, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Direito Processual Civil Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo |

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Analista Judiciário - Área Administrativa - MS CONCURSOS (2009)

Em se tratando da formação, da suspensão e da extinção do processo, podemos afirmar que:

A O processo será extinto, sem resolução de mérito, no caso de morte de uma das partes.
B A alteração do pedido ou da causa de pedir, após o saneamento do processo, se dará mediante consentimento do réu, mantendose as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
C O processo poderá ser suspenso pela convenção dar partes, não excedendo a 1 (um) ano; findo este prazo, o juiz ordenará o prosseguimento do processo.
D No caso de morte do procurador do réu, o juiz determinará a suspensão do processo e marcará o prazo de 20 (vinte) dias ao réu para que constitua novo mandatário, sob pena de prosseguimento do processo à sua revelia.

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Ausência de de Litispendência e de Coisa Julgada |

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Analista Judiciário - Área Administrativa - MS CONCURSOS (2009)

Analisando os textos abaixo sobre a coisa julgada material, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não incidirá em coisa julgada material os motivos que levaram o juiz a decidir.
B As decisões proferidas em processo cautelar não farão coisa julgada em relação ao processo principal.
C Não se produzirá coisa julgada material nas decisões de jurisdição voluntária, pois esta poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.
D As sentenças que extinguem o processo sem decidir o mérito afastam a incidência da coisa julgada material.