Questões de Direito Processual Penal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Recurso em sentido estrito |

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Sobre o recurso em sentido estrito, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, não terá efeito suspensivo, em regra, o recurso interposto contra decisão que

A conceder a ordem de habeas corpus.
B julgar a apelação deserta.
C decidir sobre unificação de penas.
D decretar a perda da fiança.
E conceder livramento condicional.

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência territorial | Competência no Processo Penal |

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2015)

Bráulio, Rodolfo, Ricardo e Benício, todos residentes na cidade de Barra dos Coqueiros − SE, planejam o sequestro de um empresário de uma grande empresa da cidade de Aracaju. No dia 13 de Janeiro de 2015 o plano é executado e o empresário é arrebatado quando saía do seu local de trabalho e levado para o cativeiro na cidade de Maruim − SE, onde permaneceu por sete dias até o pagamento do resgate e libertação, esta última em uma rua deserta na cidade de Barra dos Coqueiros. Iniciada investigação criminosa, os quatro criminosos acabam presos. Instaurada a ação penal, pelo referido crime permanente de extorsão mediante sequestro, a competência para processar e julgar a ação penal será

A da comarca de Barra dos Coqueiros, onde foi praticado o último ato executório.
B das comarcas de Aracaju, Barra dos Coqueiros e Maruim e firmar-se-á pela prevenção.
C da comarca de Aracaju, onde o crime foi praticado.
D da comarca de Maruim, onde a maior parte do crime foi executada.
E firmada pela continência entre as comarcas de Aracaju e Maruim.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Recurso em sentido estrito | Apelação no Processo Penal |

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2015)

José é preso em flagrante na cidade de Aracaju e, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público por crime de corrupção ativa. Oferecida a denúncia, o Magistrado conclui pela incompetência do juízo para processar e julgar a ação penal, remetendo o feito para a comarca de Nossa Senhora do Socorro. O Promotor de Justiça, inconformado com a decisão, poderá interpor recurso

A em sentido estrito no prazo de 10 dias.
B de apelação no prazo de 5 dias.
C em sentido estrito no prazo de 15 dias.
D de apelação no prazo de 15 dias.
E em sentido estrito no prazo de 5 dias.

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Ofendido e assistente de acusação |

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

Manoel e Joaquim estão sendo processados acusados da prática de crime de concussão contra a vítima José. No curso da ação penal, José pretende intervir como Assistente do Ministério Público, assim como o corréu Joaquim. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,

A o despacho que não admitir o assistente é recorrível através de recurso em sentido estrito.
B o corréu não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
C o assistente será admitido enquanto não for prolatada a sentença em primeiro grau e receberá a causa no estado em que se achar.
D o Ministério Público não será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
E ao assistente não é permitido propor meios de prova.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Das Citações e Intimações | Intimação e notificação | Apelação no Processo Penal |

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Considere as seguintes assertivas:

I. No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e não da data da intimação.

II. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

III. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Está correto e é súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça o indicado em

A II e III, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D I, II e III.
E III, apenas.