Questão 55 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2007)

Para o regular exercício do direito de ação, exige-se o preenchimento de algumas condições, que são chamadas "condições da ação". No processo penal, são elas:

capacidade processual; perempção e litispendência.

maioridade; responsabilidade e litispendência.

possibilidade legal do pedido; requisição do Ministro da Justiça e autoridade jurisdicional competente.

possibilidade jurídica do pedido; legitimação para agir e interesse de agir.

representação do ofendido; coisa julgada e interesse de agir.