Questões de Direito Tributário do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípios e Regras Jurídicas |

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2017)

É vedado à União

A instituir imposto sobre a fabricação e comercialização de papel, independentemente da sua destinação.
B elevar a alíquota do imposto de importação sem expressa autorização legal.
C cobrar taxa de avaliação de instituição de educação de âmbito estadual.
D instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
E cobrar taxa de fiscalização de vigilância sanitária de determinado templo religioso.

Direito Tributário Contribuições para a Seguridade Social |

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2017)

A contribuição social sobre o lucro líquido pode ser paga com fundamento em base de cálculo estimada, mediante a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta, que deve ser acrescida dos

A estornos de receita decorrentes de vendas canceladas ou devolvidas.
B valores decorrentes do ajuste a valor presente de qualquer natureza.
C rendimentos de aplicações de renda fixa de instituição financeira.
D gastos com repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais.
E descontos concedidos nas operações com mercadorias.

Direito Tributário Tributos Federais | Contribuições para a Seguridade Social |

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2017)

A alíquota correspondente à contribuição para o financiamento da seguridade social pode ser reduzida a zero no caso de

A recuperações de créditos baixados como perda, quando essas recuperações não representam ingresso de novas receitas.
B ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo.
C subvenções para investimento feitas por meio de doações do poder público.
D venda de produtos farmacêuticos em campanhas de saúde realizadas pelo poder público.
E revenda de mercadorias realizada por empresa na condição de substituta tributária.

Direito Tributário Tributos Municipais | ISSQN |

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - Analista Judiciário - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2017)

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta.

A A atribuição da responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa mantém inalterada a responsabilidade do contribuinte principal.
B Esse imposto é considerado devido no domicílio das administradoras de cartão de crédito e nas operações feitas em terminais eletrônicos.
C A modificação de domicílio tributário é vedada ao tomador do serviço no caso de arrendamento mercantil.
D A pessoa jurídica imune ou isenta do ISSQN pode ser responsável pelo respectivo crédito tributário.
E O responsável estará obrigado ao recolhimento integral das multas e acréscimos legais somente quando faltar ao dever de efetuar a retenção do ISSQN na fonte.