Questões de Direito Econômico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE) |

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução judicial das decisões do CADE.

A A decisão do juiz que decreta a intervenção judicial da empresa para fins de execução específica prescinde de fundamentação para sua validade e adequação legal, apenas se exigindo que o juiz indique, clara e precisamente, as providências a serem adotadas pelo interventor nomeado.
B Em intervenção judicial relativa a execução específica, o interventor, assim que é nomeado, assume automaticamente a administração da empresa, devendo apresentar relatório mensal de suas atividades ao juiz.
C Compete exclusivamente ao juízo federal da sede do domicílio do executado processar e julgar os processos executivos concernentes à concorrência, quando o título executivo impuser obrigação de fazer ou não fazer.
D Os processos de execução judicial das decisões do CADE têm preferência sobre todas as demais espécies de ação.
E A suspensão da execução pela oposição de embargos é condicionada à garantia do juízo no valor das multas aplicadas objeto do título exequendo.

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | Infrações da Ordem Econômica e Penalidades |

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta.

A O rol das infrações previstas na lei é taxativo e sua tipificação pressupõe a valoração de seus efeitos e impactos na ordem econômica.
B A conquista de mercado relevante de bens ou serviços que decorrer de maior eficiência de um agente econômico em relação aos seus concorrentes constituirá infração à ordem econômica.
C O conceito de mercado relevante prescinde do elemento geográfico.
D Para o cálculo de multa nas infrações administrativas contra a ordem econômica previstas na lei em questão, é irrelevante o fato de ter ou não se consumado a infração.
E Se um procedimento administrativo que tenha por fim julgar possíveis infrações da ordem econômica estiver paralisado e aguardando decisão há mais de três anos, será permitido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | Infrações da Ordem Econômica e Penalidades |

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a opção correta com relação aos instrumentos de defesa comercial e à prática de dumping.

A Os direitos provisórios não podem ser aplicados durante a investigação.
B O ato de imposição de direitos antidumping deverá indicar apenas o produto atingido e o país de origem ou de exportação.
C A Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pela cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, pela sua restituição.
D Salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação.
E Conforme entendimento do STJ, a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios não é ato de natureza discricionária da autoridade administrativa, sendo necessário para tal suspensão que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e dos demais encargos legais.

Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional | Intervenção do Estado na Ordem Econômica | O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | Infrações da Ordem Econômica e Penalidades | A Intervenção Direta e a Exploração da Atividade Econômica pelo Estado | Aspectos Gerais da Ordem Econômica |

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial.

A A doutrina das infraestruturas essenciais, ou essential facilities, pressupõe situações de dependência de um agente econômico em relação a outro, titular de bem crucial para a produção de determinado bem ou serviço.
B O acordo tácito para a uniformização de preços e condições de venda entre concorrentes não caracteriza colusão horizontal, visto que esta deve ser expressamente acordada entre os concorrentes.
C O combate à exclusão de concorrentes por predação ou por negociação compulsória tem por finalidade impedir a dominação dos mercados, o que constitui fim diverso do combate à colusão horizontal, visto que esta afeta os preços para o consumo, mas não interfere na dinâmica dos mercados.
D Conforme entendimento do STF, não se aplica imunidade tributária à Empresa de Correios e Telégrafos nos casos em que esta exercer atividades econômicas em concorrência com a iniciativa privada.
E O Estado, ainda que motivado por interesse público ou social, não pode intervir sobre a liberdade de iniciativa.

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE) |

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.

A A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.
B O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
C Conforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no DF.
D A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.
E É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.