Questões de Direito Internacional Público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A respeito do direito dos tratados, assinale a opção correta.

É vedado que mais de dois Estados sejam depositários de um mesmo tratado.

Diferentemente da Convenção de Havana sobre Tratados, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados não traz qualquer definição do termo tratado.

Um tratado somente pode criar obrigações para um terceiro Estado que dele não faça parte se este consentiu expressamente, por escrito, nesse sentido.

É vedada a extinção de um tratado multilateral em virtude de violação substancial de suas disposições por uma das partes.

Um ato relativo à conclusão de um tratado por pessoa que não possa ser considerada representante de um Estado gera nulidade insanável no instrumento.

Raul, nacional do Estado X, solicitou asilo diplomático na embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, alegando que tem sofrido perseguição política por ação conjunta dos Estados X e Z. O asilo diplomático foi concedido pelo Estado Y, que reconhece como norma de direito internacional costumeiro o asilo diplomático, ao passo que o Estado Z alega que nunca reconheceu tal norma como válida e obrigatória para si.

Nessa situação hipotética,

o Estado Y não pode entregar Raul às autoridades do Estado Z, após a concessão do asilo, mas pode entregá-lo às autoridade de seu próprio Estado.

o Estado Z está obrigado a conceder a Raul um salvo-conduto para que ele deixe o seu território.

a embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, é inviolável, mesmo estando Raul em seu interior.

Raul tem direito a ter reconhecido pelo Estado Z o asilo diplomático concedido pelo Estado Y.

o Estado Y tem o dever de aplicar a Raul o princípio aut dedere aut judicare.

Assinale a opção correta com relação ao estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.

O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade que se encontrar em um terceiro Estado poderá gozar da proteção diplomática tanto do Estado da residência habitual quanto do Estado da nacionalidade.

Excetuam-se do regime de equiparação somente os direitos expressamente reservados em lei por ambos os Estados.

No Brasil, o estatuto de igualdade será atribuído por ato conjunto do ministro da Justiça e do ministro das Relações Exteriores.

O brasileiro em Portugal ou o português no Brasil, independentemente de requerimento à autoridade competente, poderá gozar de direitos políticos após dois anos de residência habitual.

O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade não estará sujeito à extradição, salvo se essa for requerida pelo governo do Estado da nacionalidade.

Com referência à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

O III Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos possibilita que um Estado-parte aceite a jurisdição do TPI para casos de graves e sistemáticas violações aos direitos inderrogáveis estabelecidos no pacto.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos contém direitos de cunho social, como assistência à maternidade e à infância e férias periódicas remuneradas.

A Corte Internacional de Justiça já considerou o direito ao desenvolvimento, contido no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, como norma jus cogens.

O Conselho de Direitos Humanos possui a metade de seus membros composta de experts independentes e a outra metade composta por representantes de Estados-membros da ONU.

Durante a Conferência de Viena sobre Direitos Humanos de 1993, foi adotado o texto da Convenção Mundial de Direitos Humanos.

No que se refere à regulação internacional do espaço aéreo e do espaço extra-atmosférico, assinale a opção correta.

Os Estados que desenvolvam atividade no espaço cósmico têm o dever de informar o secretário-geral da ONU sobre a natureza dessas atividades.

Em caso de sequestro de aeronave, é autorizado ao comandante exigir a ajuda de qualquer passageiro, a fim de tomar medidas coercitivas contra o indivíduo que cometer esse ilícito.

O TPI é a corte competente para exercer a jurisdição em casos de sequestro de aeronaves, salvo se o Estado de matrícula da aeronave se dispuser a processar o acusado.

A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e dos demais corpos celestes, se fundamenta nos princípios da cooperação, da assistência mútua e da efetividade.

A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais dispensa o esgotamento prévio de recursos internos em caso de pedido de indenização ao Estado lançador.