Questões de Direito Tributário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Direito Tributário Administração Tributária | Fiscalização na Administração Tributária |

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

Acerca das regras fiscais de fiscalização e sigilo, assinale a opção correta.

A De acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a transferência de dados fiscais sigilosos obtidos em razão do exercício dos poderes de fiscalização, se solicitada por outros entes da administração pública. Nessa hipótese, a entrega dos dados, ainda que constitua exceção à regra de preservação do sigilo, deverá ser feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.
B O STJ admite a retroatividade de mecanismos de fiscalização instituídos por lei, podendo estes atingir fatos geradores ocorridos anteriormente à sua publicação, mesmo que isso implique novo lançamento tributário.
C A apreensão de mercadorias até o pagamento do tributo devido inclui-se entre os poderes de fiscalização tributária do fisco.
D Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados por cinco anos, a contar da data das operações a que se refiram, ainda que o prazo prescricional da pretensão tributária venha a ser interrompido.
E Conforme jurisprudência do STJ, a guarda e a conservação dos livros de escrituração comercial e fiscal podem ser feitas por microfilmagem dos documentos originais, os quais, após tal procedimento, poderão ser descartados.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas |

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

A União instituiu taxa com a finalidade de remunerar a efetiva atividade desenvolvida pela Força Nacional de Segurança Pública. Os cidadãos residentes nas localidades de atuação da Força Nacional deverão pagar a taxa referente apenas ao período em que essa atuação persistir.

Nessa situação hipotética, a taxa a ser cobrada

A é constitucional, por fundamentar-se na utilização efetiva ou potencial, pelos contribuintes, de serviço público de segurança.
B é inconstitucional, visto que serviços de segurança pública devem ser remunerados por tarifa.
C é inconstitucional, uma vez que os serviços de segurança pública não podem ser usufruídos individualmente, mas atendem a um número indeterminado de pessoas.
D é constitucional, por ser fundamentada no efetivo exercício do poder de polícia pelo Estado.
E é inconstitucional, por não atender aos critérios da generalidade e da universalidade.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Fato Gerador |

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A União celebrou negócio jurídico com uma sociedade empresarial. Tal operação configurou-se como um fato gerador, uma vez que era uma situação descrita, na norma tributária, como hipótese de incidência de um tributo. No entanto, identificou-se, posteriormente, a irregularidade da constituição da sociedade empresarial, de modo que o negócio jurídico celebrado com a União foi declarado nulo, não tendo sido, portanto, adimplida a obrigação tributária, cujo termo ainda não havia transcorrido.

Nessa situação hipotética,

A o negócio jurídico configurou fato gerador do tributo, dado o princípio da interpretação objetiva do fato gerador.
B a celebração do negócio jurídico não configurou fato gerador do tributo, por ser esse negócio inepto à produção de efeitos tributários.
C o negócio jurídico constituiu fato gerador do tributo. No entanto, admite-se aos contratantes o pedido de repetição do indébito após a declaração de nulidade.
D a obrigação tributária foi extinta porque a declaração de nulidade do negócio jurídico ocorreu antes do fim do prazo para o pagamento.
E a sociedade empresária não tem capacidade tributária passiva, haja vista ter sido constituída de forma irregular.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários |

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.

Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

A 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
B 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.
C 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.
D 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.
E 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU | Tributos Federais | IPI | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | IRPF e IRPJ |

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere às espécies tributárias, aos impostos federais e às receitas públicas, assinale a opção correta.

A Para a incidência do imposto de renda das pessoas físicas, considera-se, independentemente da denominação dos rendimentos e da nacionalidade da fonte, o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título.
B O imposto sobre produtos industrializados, apesar de constituir importante instrumento de política econômica, desestimula o setor exportador, pois incide sobre a produção industrial destinada a outros países.
C Como forma de fortalecer o papel do Estado no desenvolvimento econômico, a legislação referente ao imposto de renda prevê o favorecimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista, dando-lhes tratamento distinto ao dado às demais pessoas jurídicas.
D Taxa instituída pela União pelo exercício do poder de polícia, por ser receita tributária, classifica-se legalmente como receita de capital.
E Dado seu caráter regressivo, o imposto sobre propriedade territorial não desestimula a manutenção de propriedades improdutivas.