Questões de Direito Processual Civil do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

No Processo Civil, determina-se a competência no momento:

da citação.

do registro ou da distribuição da petição inicial.

do despacho/decisão positivo que determina a citação.

do primeiro despacho ou decisão proferida pelo órgão julgador.

da estabilização da demanda, se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Em termos de sujeitos processuais, pode-se afirmar que:

os pais têm legitimidade para postular alimentos para os filhos.

no Código de Processo Civil de 2015, não se exige a participação do cônjuge do autor nas ações possessórias em geral.

em caso de união estável comprovada, ambos os companheiros precisam ser citados em demanda que verse sobre dívida contraída por um deles a bem da família.

o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelos sucessores.

os procuradores de um Estado não poderão praticar atos processuais em favor de outro ente federado, mesmo que firmado convênio entre as respectivas procuradorias.

A gratuidade da justiça não compreende:

Os emolumentos devidos a notários ou registradores.

as despesas com a realização de exame de código genético - DNA.

A dispensa da publicação em outros meios que não oficiais.

Os honorários do advogado.

as obrigações decorrentes da sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva.

Em termos de aplicação da técnica de julgamento por maioria, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, o Tribunal Regional Federal da 2^a Região entende, em relação aos recursos pertinentes, que:

o julgamento deve prosseguir sempre que houver divergência quanto ao mérito nos recursos de apelação e de agravo de instrumento.

o julgamento deve prosseguir sempre que houver divergência sobre preliminar ou mérito nos recursos de apelação e de agravo de instrumento.

o julgamento deve prosseguir somente quando a maioria estiver dando provimento ao recurso de apelação e de agravo de instrumento.

o julgamento deve prosseguir somente se a maioria estiver negando provimento ao recurso de apelação e de agravo de instrumento.

o julgamento deve prosseguir sempre que houver divergência no recurso de apelação e somente quando a maioria estiver dando provimento ao agravo de instrumento.

O Código de Processo Civil de 2015 instituiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sendo correta a afirmativa, em relação a este novo instituto processual, de que:

o pedido de instauração somente poderá ser feito pelo relator, pelas partes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

a sua admissibilidade é feita pelo respectivo relator.

a tese firmada no incidente diz respeito a questão unicamente de direito e será aplicada, com eficácia persuasiva, aos processos que tramitem no Estado ou região.

a suspensão dos processos pendentes somente pode ser estabelecida pelo colegiado.

são cabíveis os recursos especial e extraordinário, com efeito suspensivo, em relação ao julgamento do mérito do incidente.