Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Abílio Silva foi empossado em cargo público efetivo e praticou diversos atos administrativos no exercício de tal cargo. Todavia, o concurso que gerou o provimento do cargo foi anulado, sem que ele tenha contribuído para a nulidade. Nessa situação, os atos praticados por ele são

válidos, visto que atuou como funcionário de fato.

nulos, pois praticados com usurpação de poder.

anuláveis, pois praticados com vício de motivo.

irregulares, por desvio de finalidade.

inexistentes, pois praticados com objeto juridicamente impossível.

A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela denominada Auxílio-Moradia, que “consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira” (art. 60-A).

Tal vantagem

não mais vigora, pois foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

será paga, ainda que o deslocamento tenha sido realizado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

será paga, mesmo que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo.

não será paga, caso o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o local de residência ou domicílio do servidor.

é limitada ao valor correspondente a 50% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, o regime jurídico das sociedades de economia mista confere a essas entidades

a dispensa de realizar licitações quando se tratar da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.

o privilégio processual de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

a prerrogativa de pleitear ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso a suspensão da execução da liminar ou de sentença, de modo a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

a obrigação de sempre observar o teto remuneratório constitucional na remuneração de seus agentes.

a sujeição ao regime de pagamento de suas dívidas por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, independentemente da natureza de suas atividades.

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos

sempre ocorrerá por ato unilateral da Administração pública, em vista da supremacia do interesse público.

pode decorrer de alteração societária do contratado que prejudique a execução do contrato.

pode ocorrer de forma unilateral, pelo contratado, quando se configurar caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

pode decorrer de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e necessariamente mediante processo judicial ajuizado para essa finalidade.

implica em imediata devolução da garantia, seja qual for a causa da rescisão.

No tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo - Lei n° 9.784/1999, quanto ao uso de tais mecanismos na modalidade vertical (observando a linha hierárquica) ou na modalidade horizontal (sem observar a linha hierárquica), admite a

avocação e a delegação em ambas as modalidades.

avocação em ambas as modalidades, mas a delegação apenas na modalidade vertical.

delegação em ambas as modalidades, mas a avocação apenas na modalidade vertical.

delegação apenas na modalidade vertical e a avocação apenas na modalidade horizontal.

delegação em ambas as modalidades, mas a avocação apenas na modalidade horizontal.