Questões de Direito Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho

A sociedade empresária Alfa foi condenada, em reclamação trabalhista ajuizada por um ex-empregado, em determinada Vara do Trabalho situada no Estado de Mato Grosso do Sul. O valor da condenação foi de oito vezes o salário mínimo regional.
Apesar de não ter interposto qualquer recurso contra essa condenação, decidiu ajuizar, no prazo legal, ação rescisória visando ao reconhecimento da nulidade da respectiva sentença, invocando um dos permissivos previstos na legislação de regência.
Sobre a situação descrita, à luz do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, assinale a afirmativa correta.

A impugnação do valor atribuído à causa integrará o processo principal.

Não é cabível o ajuizamento da ação rescisória, considerando o órgão prolator da decisão rescindenda.

A ação rescisória tramitará independente do depósito de qualquer valor ou do pagamento de custas.

Da decisão que venha a ser proferida caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

Caso Alfa venha a recorrer do acórdão que seja proferido para o Tribunal Superior do Trabalho, deve realizar o depósito do valor da condenação.

Luana trabalhou por 3 anos numa sociedade empresária localizada em Novo Horizonte do Sul/MS, quando injustamente foi dispensada por justa causa.
Então, Luana ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa e já inseriu os sócios dela no polo passivo.
Sobre a conduta processual de Luana, e considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

Luana se equivocou, porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível apenas na fase de execução

É possível que a parte se valha da desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento.

Admite-se desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento se os sócios concordarem.

A desconsideração da personalidade jurídica é cabível na fase de conhecimento, recursal ou de execução, a critério do trabalhador.

É possível a parte valer-se da desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento, mas os sócios poderão interpor recurso imediato contra essa pretensão.

Perante a 10ª Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS foi apresentada uma demanda visando à homologação de acordo extrajudicial. Todos os requisitos legais estavam presentes.
Considerando esses fatos e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

O magistrado obrigatoriamente deverá designar audiência para ouvir as partes.

O juiz é obrigado a homologar o acordo pretendido porque as partes estão em consenso.

O juiz analisará o acordo e proferirá sentença, no prazo de 15 dias a contar da distribuição da petição.

Caso o juiz se negue a homologar o acordo, não caberá recurso desta decisão.

A petição de homologação de acordo extrajudicial não suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Em reclamação trabalhista que tramita na 20ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, dois reclamantes tiveram sucesso em suas ações. Inicialmente os dois reclamantes não haviam conseguido receber o crédito do devedor principal e, por isso, direcionaram suas execuções em 2025 contra o Município, tomador dos serviços e que acabou sendo condenado como responsável subsidiário pela dívida. O crédito do 1º exequente era de dois salários mínimos e o do 2º exequente, de 4 salários mínimos.
Assinale a opção que, de acordo com a norma de regência, indica corretamente como será feito o pagamento desses créditos.

Expedição de RPV para ambos os credores.

Expedição de precatório para ambos os credores.

Execução direta contra o Município em ambos os casos.

Expedição de RPV para o 1º exequente e de precatório para o 2º exequente.

Expedição de RPV para o 2º exequente e de precatório para o 1º exequente.

Em execução trabalhista que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Jardim/MS, o juiz verificou pelas ferramentas disponíveis que o executado possuía três imóveis. Logo após o executado peticionou informando e comprovando documentalmente que reside sucessivamente nos três imóveis ao longo do ano, daí porque seriam impenhoráveis. Não há qualquer registro ou averbação no Registro de Imóveis a respeito.
Considerando esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de maior valor.

Nenhum dos imóveis será passível de penhora porque cada um deles é considerado bem de família.

A Lei determina que o executado escolha e indique um dos imóveis, para que ele seja penhorado.

A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor.

Havendo mais de um bem de família, qualquer deles poderá ser penhorado, pois o executado continuará tendo um imóvel.